AREsp 2513751 - DECISAO

AREsp 2513751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Sindical, Auxílio Creche/assistência Pré Escolar, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Sindical Auxílio Creche/assistência Pré Escolar Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 legitimidade passiva do ente público pelo desconto em folha do auxílio-creche
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.