CC 193515 - DECISAO

CC 193515 - DECISAO

Havendo, em um dos polos da ação, organismo internacional e, no outro, pessoa domiciliada no País (associação de moradores), aplica-se o art. 109, inciso II, da Constituição Federal, cuja regra de competência é absoluta; por isso, é competente para processar e julgar o feito o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BREVES - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA; Autoras: ASSOSSIAÇÃO DOS MORADORES DA RESERVA EXTRATIVISTA MAPUÁ e OUTRA; Réus: SUSTAINABLE CARBON - PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA
Legal Topics
Ação Civil Pública, Créditos De Carbono, Organismo Internacional, Competência Da Justiça Federal, Artigo 109 Da Cf/88
Direito Cível Direito Ambiental Processo Civil Competência Jurisdicional Ação Civil Pública Créditos De Carbono Organismo Internacional Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BREVES - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA

Suscitado

ASSOSSIAÇÃO DOS MORADORES DA RESERVA EXTRATIVISTA MAPUÁ e OUTRA

Autoras

SUSTAINABLE CARBON - PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. e OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação civil pública com organismo internacional como parte
  2. 2 Aplicação do artigo 109, inciso II, da Constituição Federal
  3. 3 Abrangência da competência federal em razão da qualidade da parte

Ratio Decidendi

Havendo, em um dos polos da ação, organismo internacional e, no outro, pessoa domiciliada no País (associação de moradores), aplica-se o art. 109, inciso II, da Constituição Federal, cuja regra de competência é absoluta; por isso, é competente para processar e julgar o feito o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.