REsp 2133850 - DECISAO

REsp 2133850 - DECISAO

Havendo precedente vinculante da Primeira Seção do STJ (REsp 1.253.844/SC, Tema 510) e por força da especialidade da Lei n. 7.347/1985 sobre as normas gerais do CPC/2015, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para atribuir ao Estado do Rio de Janeiro o dever de adiantar tais honorários.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Adiantamento De Despesas Processuais, Responsabilidade Pelo Custeio, Prevalência De Norma Especial (lei N. 7.347/85)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Despesas Processuais Responsabilidade Pelo Custeio Prevalência De Norma Especial (lei N. 7.347/85)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Prevalência da Lei n. 7.347/1985 sobre disposições gerais do CPC/2015 no que tange ao adiantamento de despesas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ para imputar o encargo à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante da Primeira Seção do STJ (REsp 1.253.844/SC, Tema 510) e por força da especialidade da Lei n. 7.347/1985 sobre as normas gerais do CPC/2015, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para atribuir ao Estado do Rio de Janeiro o dever de adiantar tais honorários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declara que compete à Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro adiantar os honorários periciais requeridos pelo Ministério Público na ação civil pública
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo