AREsp 2529654 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial objeta decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF, e porque o exame da correção da tutela exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: Banco Master, atual denominação do Banco Máxima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Tutela De Urgência
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Lei N. 14.133/2021, LGPD, Cartão De Crédito, Superendividamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Lei N. 14.133/2021 LGPD +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Banco Master, atual denominação do Banco Máxima

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial para discutir decisão interlocutória que deferiu ou negou tutela de urgência (Súmula 735 STF)
  2. 2 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada inadequação da ação civil pública (art. 81 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial objeta decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF, e porque o exame da correção da tutela exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se