REsp 1980139 - DECISAO

REsp 1980139 - DECISAO

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada sobre o art. 18 da Lei 7.347/1985 e ao princípio da simetria, entendeu que não são devidos honorários em ação civil pública salvo comprovação de má-fé, leading à modificação do acórdão quanto à condenação de honorários; contudo, tendo sido afetado o Tema Repetitivo 1.177 sobre a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários, a decisão foi reconsiderada para que os autos retornem à origem e se proceda conforme art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Prejudicado o agravo interno; decisão reconsiderada para retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Honorários De Sucumbência, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Princípio Da Simetria, Tema Repetitivo 1.177
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 Princípio Da Simetria Tema Repetitivo 1.177

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em ação civil pública
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 incidência do princípio da simetria

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada sobre o art. 18 da Lei 7.347/1985 e ao princípio da simetria, entendeu que não são devidos honorários em ação civil pública salvo comprovação de má-fé, leading à modificação do acórdão quanto à condenação de honorários; contudo, tendo sido afetado o Tema Repetitivo 1.177 sobre a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários, a decisão foi reconsiderada para que os autos retornem à origem e se proceda conforme art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Prejudicado o agravo interno; decisão reconsiderada para retorno dos autos à origem.

Orders

  • Autos retornem à origem para que, na ocasião, proceda-se de acordo com o art. 1.040 do CPC.
  • Prejudicado o agravo interno.