AREsp 2495924 - DECISAO

AREsp 2495924 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, diante das provas (fotografias e Relatório CONCEP), omissão estatal que configura estado de calamidade nas condições da cadeia pública, autorizando a interferência judicial para determinar obras emergenciais com fundamento na dignidade da pessoa humana; além disso, eventual reexame de provas é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% sobre o já fixado quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Condições De Estabelecimentos Prisionais, Inépcia Da Petição Inicial, Dignidade Da Pessoa Humana, Intervenção Judicial Na Administração Pública, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (majoração)
Constitucional Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Condições De Estabelecimentos Prisionais Inépcia Da Petição Inicial Dignidade Da Pessoa Humana Intervenção Judicial Na Administração Pública +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inépcia da petição inicial
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário determinar obras em cadeia pública
  3. 3 limites da discricionariedade administrativa e da reserva do possível

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, diante das provas (fotografias e Relatório CONCEP), omissão estatal que configura estado de calamidade nas condições da cadeia pública, autorizando a interferência judicial para determinar obras emergenciais com fundamento na dignidade da pessoa humana; além disso, eventual reexame de provas é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% sobre o já fixado quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.