AREsp 2481652 - DECISAO

AREsp 2481652 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), o que impôs a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tais questões; por isso deu-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do recurso especial para anular o julgado impugnado e determinar novo exame pelo tribunal a quo.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas; Agravante: Estado de São Paulo; Réu: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Provimento do agravo interno; conhecida a impugnação e provido o recurso especial na extensão para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Passiva, Dissídio Coletivo
Processual Civil Previdenciário Ação Civil Pública Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas

Autor

Estado de São Paulo

Agravante

CTEEP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão não apreciada nos embargos de declaração
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das complementações de aposentadoria: Fazenda Estadual versus CTEEP
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.046 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), o que impôs a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tais questões; por isso deu-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do recurso especial para anular o julgado impugnado e determinar novo exame pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; conhecida a impugnação e provido o recurso especial na extensão para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial