AREsp 2387519 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual revisão quanto à adequação das agências e ao valor/limitação da multa diária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a manutenção da obrigação de fazer e da multa com base no laudo pericial e na proporcionalidade da sanção.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Réu: Banco Itaú S/A.; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade (nbr 9050 Abnt), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Diária), Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade Da Multa
Processual Civil Administrativo Direito Civil Ação Civil Pública Acessibilidade (nbr 9050 Abnt) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Banco Itaú S/A.

Réu

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual revisão quanto à adequação das agências e ao valor/limitação da multa diária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a manutenção da obrigação de fazer e da multa com base no laudo pericial e na proporcionalidade da sanção.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno