REsp 2041532 - DECISAO

REsp 2041532 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite a cumulação de obrigação de fazer/não fazer com indenização em matéria ambiental e que a pretensão indenizatória não pode ser obstada apenas porque o réu já foi condenado a obrigações de fazer; reconheceu que órgão federal (IBAMA) não está necessariamente excluído da fiscalização mesmo havendo competência estadual; e, por tais fundamentos, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se verifique a existência de danos indenizáveis (intermediário, residual ou moral coletivo) e, se for o caso, seja fixado o quantum debeatur.

Parties
Recorrente: IBAMA; Apelado: Apelado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Prescrição, Responsabilidade Propter Rem, Área De Preservação Permanente (app), Obrigação De Fazer E Não Fazer, Indenização, Competência Para Fiscalização Ambiental, Regularização Fundiária
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Prescrição Responsabilidade Propter Rem Área De Preservação Permanente (app) +4 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Apelado

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição em ações coletivas de tutela ambiental
  2. 2 Responsabilidade do possuidor por passivo ambiental (propter rem)
  3. 3 Competência do IBAMA para fiscalizar e acompanhar recomposição ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite a cumulação de obrigação de fazer/não fazer com indenização em matéria ambiental e que a pretensão indenizatória não pode ser obstada apenas porque o réu já foi condenado a obrigações de fazer; reconheceu que órgão federal (IBAMA) não está necessariamente excluído da fiscalização mesmo havendo competência estadual; e, por tais fundamentos, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se verifique a existência de danos indenizáveis (intermediário, residual ou moral coletivo) e, se for o caso, seja fixado o quantum debeatur.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se há danos intermediário, residual ou moral coletivo indenizáveis e fixe o eventual quantum debeatur