REsp 2131484 - DECISAO

REsp 2131484 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o alcance da coisa julgada da ação civil pública e sobre a inaplicabilidade da suspensão nacional às execuções individuais de título transitado em julgado, a decisão do tribunal de origem deve ser reformada apenas quanto à recusa de instauração da fase liquidatória; assim, por aplicação da orientação consolidada do STJ de que a execução individual de título oriundo de ação coletiva exige prévia liquidação para apuração da titularidade e do valor, deu-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Parties
Recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Associação Promotora Da Ação Civil Pública: IDEC; Beneficiários/titulares De Conta De Poupança: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Determinar Liquidação)
Outcome
recurso provido em parte
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa, Suspensão De Processos
Processual Civil Civil Ação Civil Pública Execução Individual Coisa Julgada Liquidação De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/executado

IDEC

Associação Promotora Da Ação Civil Pública

poupadores

Beneficiários/titulares De Conta De Poupança

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Determinar Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 incidência de suspensão determinada pelo STF sobre execuções individuais
  2. 2 legitimidade de não associados para executar sentença coletiva
  3. 3 alcance territorial (erga omnes) da coisa julgada proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o alcance da coisa julgada da ação civil pública e sobre a inaplicabilidade da suspensão nacional às execuções individuais de título transitado em julgado, a decisão do tribunal de origem deve ser reformada apenas quanto à recusa de instauração da fase liquidatória; assim, por aplicação da orientação consolidada do STJ de que a execução individual de título oriundo de ação coletiva exige prévia liquidação para apuração da titularidade e do valor, deu-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

recurso provido em parte

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo.
  • Intimem-se.