REsp 2072434 - DECISAO

REsp 2072434 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a tese relativa ao art. 537, § 1º, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidente o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a revisão do valor das astreintes demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente confirmou a sentença que constatou a omissão do Município e determinou medidas para controle dos animais.

Parties
Recorrente: Município de São Luís Gonzaga; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Multas Cominatórias (astreintes), Omissão Administrativa, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Reexame De Fatos E Provas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Multas Cominatórias (astreintes) Omissão Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de São Luís Gonzaga

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer em ação civil pública ambiental
  2. 2 possibilidade de mitigação/redução do valor das astreintes
  3. 3 prequestionamento do artigo 537, §1º do CPC como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a tese relativa ao art. 537, § 1º, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidente o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a revisão do valor das astreintes demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente confirmou a sentença que constatou a omissão do Município e determinou medidas para controle dos animais.

Court Disposition

Não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.