AREsp 1826494 - DECISAO

AREsp 1826494 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não havendo prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais necessários para abrir a via especial; por consequência, o fato novo invocado não pôde ser apreciado e não se verificou repercussão geral apta à admissão do recurso, impondo-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente: AGENOR MORBECK NETO; Réu: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO - ISSSPL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Civil Pública, Servidor Público, Aposentadoria, Fato Novo Superveniente, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas 7, 211 E 284, Inaplicabilidade Do Art. 1.032 Do CPC, Segurança Jurídica, Prescrição
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

AGENOR MORBECK NETO

Recorrente

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO - ISSSPL

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF e Tema 339 STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral (art. 102, §3º e art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 possibilidade de exame de fato novo superveniente após decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não havendo prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais necessários para abrir a via especial; por consequência, o fato novo invocado não pôde ser apreciado e não se verificou repercussão geral apta à admissão do recurso, impondo-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.