REsp 1988989 - DECISAO

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Concluiu-se que havia mora administrativa do IBAMA na análise do PRAD apresentado pelo infrator e, diante da jurisprudência dominante do STJ que admite intervenção judicial excepcional para suprir omissão ou demora do poder competente, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: Francisco Catarino Fonseca Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, PRAD (plano De Recuperação De Áreas Degradadas), Mora Administrativa, Separação Dos Poderes, Fiscalização Ambiental, Obrigação De Fazer
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública PRAD (plano De Recuperação De Áreas Degradadas) Mora Administrativa Separação Dos Poderes Fiscalização Ambiental +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Francisco Catarino Fonseca Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do IBAMA para analisar PRAD e obrigação de apreciação
  2. 2 possibilidade de atuação judicial para suprir mora ou omissão administrativa
  3. 3 limites da intervenção judicial diante da discricionariedade administrativa e princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia mora administrativa do IBAMA na análise do PRAD apresentado pelo infrator e, diante da jurisprudência dominante do STJ que admite intervenção judicial excepcional para suprir omissão ou demora do poder competente, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que determinava a análise do PRAD e o acompanhamento de sua execução, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) e os precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a análise do PRAD e o acompanhamento de sua execução