AREsp 2205255 - DECISAO

AREsp 2205255 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional se manifestou adequadamente sobre as questões suscitadas: a associação juntou autorização assemblear e relação dos representados, a ausência de endereços não impede a ação pois tal verificação se dá na execução, a análise da Portaria MDA nº 26/2012 não configurou decisão surpresa por ter sido trazida aos autos, e aplica-se a remessa necessária. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSINCRA/RJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Gratifiações De Desempenho (gdara E Gdapa), Portaria MDA Nº 26/2012, Paridade Remuneratória, Competência Territorial, Decisão Surpresa/contraditório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Dos Servidores Públicos Ação Civil Pública Remessa Necessária Ilegitimidade Ativa Ad Causam Gratifiações De Desempenho (gdara E Gdapa) Portaria MDA Nº 26/2012 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSINCRA/RJ

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam da ASSINCRA/RJ
  2. 2 natureza jurídica da GDARA e da GDAPA
  3. 3 cabimento da remessa necessária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional se manifestou adequadamente sobre as questões suscitadas: a associação juntou autorização assemblear e relação dos representados, a ausência de endereços não impede a ação pois tal verificação se dá na execução, a análise da Portaria MDA nº 26/2012 não configurou decisão surpresa por ter sido trazida aos autos, e aplica-se a remessa necessária. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial