AREsp 2475921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III do CPC, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e ausência de violação do art. 489 do CPC), razão pela qual não merece conhecimento, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicação Do CDC Aos Contratos De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ação Civil Pública Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 possibilidade de aferição de abusividade de cláusulas contratuais em contratos anteriores à Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III do CPC, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e ausência de violação do art. 489 do CPC), razão pela qual não merece conhecimento, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.