AREsp 1944440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias de direito federal apontadas e por o recurso não ter abrangido todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo o exame das alegadas violações de lei federal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Parte: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Responsabilidade Do Município Por Deslizamentos, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Prequestionamento Responsabilidade Do Município Por Deslizamentos Controle Jurisdicional De Políticas Públicas

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 viabilidade de ordem judicial impondo medidas administrativas em situação excepcional
  3. 3 dever do município de reduzir riscos de deslizamentos de encostas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias de direito federal apontadas e por o recurso não ter abrangido todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo o exame das alegadas violações de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.