AREsp 1601565 - DECISAO

AREsp 1601565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes da decisão recorrida (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF) e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência, Competência Territorial, Tutela De Urgência (reversibilidade), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência Competência Territorial Tutela De Urgência (reversibilidade) +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para processamento da ação civil pública
  2. 2 reversibilidade da liminar nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283 STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes da decisão recorrida (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF) e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial