REsp 1876673 - DECISAO

REsp 1876673 - DECISAO

A controvérsia sobre a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.177); por consequência, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS -; Recorrido: Sindicato; Interveniente: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial admitido; controvérsia afetada aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.177); sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Legitimidade Sindical, Competência Territorial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Prescrição Quinquenal Correção Monetária Legitimidade Sindical Competência Territorial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS -

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Ministério Publico Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública
  2. 2 Terme inicial da correção monetária de valores reconhecidos administrativamente
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal nas relações com a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.177); por consequência, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial admitido; controvérsia afetada aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.177); sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.177).
  • Determino a devolução dos autos e baixa nesta Corte Superior.