AREsp 2506475 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a suposta ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC ficou preclusa pela ausência de oposição de novos embargos de declaração, e porque não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão relativa às alterações promovidas pela Lei estadual n. 14.951/2013, configurando falta de prequestionamento que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Parte Legítima: Ministério Público; Legitimado Passivo Ad Causam: Walmart; VIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Ministério Público

Parte Legítima

Walmart

Legitimado Passivo Ad Causam

VIA

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela não oposição de novos embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às alterações promovidas pela Lei estadual n. 14.951/2013
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF em razão de falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suposta ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC ficou preclusa pela ausência de oposição de novos embargos de declaração, e porque não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão relativa às alterações promovidas pela Lei estadual n. 14.951/2013, configurando falta de prequestionamento que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.