AREsp 941131 - DECISAO

AREsp 941131 - DECISAO

Parties
Embargante: FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrente: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Autor: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Limites Territoriais Da Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Inafastabilidade De Jurisdição, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Limites Territoriais Da Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Recorrente

PROCON

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais (art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 37, caput; art. 93, IX; art. 102, III, a)
  2. 2 carência de fundamentação do julgado recorrido
  3. 3 validade e alcance territorial da sentença proferida em ação coletiva