AREsp 1630016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo (Tema 480/STJ e Tema 1075/STF) sobre legitimidade do Ministério Público e alcance dos efeitos da sentença coletiva, incidindo a Súmula 83/STJ; questões que exigiriam reexame de prova ou avaliação de proporcionalidade contratual encontram óbice na Súmula 7/STJ e não autorizam reforma.

Parties
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: CONSTRUTORA ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A; Litisconsorte Ativo: INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUENTES E MAUS FORNECEDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Alcance Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Competência Territorial, Repercussão Geral (tema 1075/stf), Tema 480/stj, Cláusulas Contratuais De Adesão, Multa Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CONSUMO Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Alcance Dos Efeitos Da Sentença Coletiva Competência Territorial Repercussão Geral (tema 1075/stf) Tema 480/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

CONSTRUTORA ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A

Agravante

INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUENTES E MAUS FORNECEDORES

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores
  2. 2 se os efeitos da sentença coletiva podem ser limitados pela competência territorial do órgão prolator
  3. 3 se a decisão do Tribunal a quo incorreu em julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo (Tema 480/STJ e Tema 1075/STF) sobre legitimidade do Ministério Público e alcance dos efeitos da sentença coletiva, incidindo a Súmula 83/STJ; questões que exigiriam reexame de prova ou avaliação de proporcionalidade contratual encontram óbice na Súmula 7/STJ e não autorizam reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno