REsp 1884187 - DECISAO

REsp 1884187 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu que a ação civil pública era via adequada para a defesa do patrimônio público e do meio ambiente; que a pretensão de ressarcimento pela exploração irregular de recursos minerais é imprescritível conforme o STF (Tema 1268); que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); que, aplicando-se a teoria da causa madura (art. 1.013, §4º, CPC/2015), o mérito pôde ser examinado de imediato; que a desconsideração da personalidade jurídica foi justificada pelos indícios de subcapitalização, uso abusivo e confusão patrimonial; e que a correção monetária e juros devem ser...

Parties
Recorrente: Mineradora Barreiro Rico Ltda; Recorrente: Edvaldo José Pascon; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição/imprescritibilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Causa Madura, Correção Monetária E Juros (súmula 54/stj), Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Prescrição/imprescritibilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Causa Madura Correção Monetária E Juros (súmula 54/stj) +3 more

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Parties

Mineradora Barreiro Rico Ltda

Recorrente

Edvaldo José Pascon

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da ação civil pública para ressarcimento por extração irregular de recursos minerais
  2. 2 prescrição versus imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por exploração irregular do patrimônio mineral
  3. 3 fundamentação das decisões e exigência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu que a ação civil pública era via adequada para a defesa do patrimônio público e do meio ambiente; que a pretensão de ressarcimento pela exploração irregular de recursos minerais é imprescritível conforme o STF (Tema 1268); que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); que, aplicando-se a teoria da causa madura (art. 1.013, §4º, CPC/2015), o mérito pôde ser examinado de imediato; que a desconsideração da personalidade jurídica foi justificada pelos indícios de subcapitalização, uso abusivo e confusão patrimonial; e que a correção monetária e juros devem ser...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.