AREsp 2051813 - DECISAO

AREsp 2051813 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a exigência do dolo para atos de improbidade e da aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos casos culposos sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz desse entendimento, as provas e verifique a existência de suporte probatório para a qualificação da conduta como dolosa, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; o STJ não reexamina provas ou fatos já apreciados pelo tribunal originário.

Parties
Agravante: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformidade (art. 1.040, II, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para os atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior que ainda não transitaram em julgado
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem para verificação do dolo à luz do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a exigência do dolo para atos de improbidade e da aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos casos culposos sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz desse entendimento, as provas e verifique a existência de suporte probatório para a qualificação da conduta como dolosa, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; o STJ não reexamina provas ou fatos já apreciados pelo tribunal originário.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se.