REsp 1891895 - DECISAO

REsp 1891895 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), considerando que os pedidos da inicial (itens 3.1 e 3.8) não eram excessivamente genéricos e que a decisão não foi ultra petita por tratar de pedidos reflexos da exordial; ademais, o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Polo Passivo: OCUPANTES DA ÁREA; Terceiro Interessado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Terreno De Marinha, Área De Preservação Permanente, Legitimidade Do Ministério Público, Inépcia Da Petição Inicial, Ultra Petita, Substituição Processual, Defensoria Pública
Ambiental Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Terreno De Marinha Área De Preservação Permanente Legitimidade Do Ministério Público Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

OCUPANTES DA ÁREA

Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 inépcia da petição inicial quanto à União

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), considerando que os pedidos da inicial (itens 3.1 e 3.8) não eram excessivamente genéricos e que a decisão não foi ultra petita por tratar de pedidos reflexos da exordial; ademais, o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se