REsp 2014460 - DECISAO

REsp 2014460 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhecer a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre a não cognição de agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda julgamento imediato e sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.177/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observação dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Sindical, Temas Repetitivos (tema 1.177/stj), Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Legitimidade Sindical Temas Repetitivos (tema 1.177/stj) Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.177/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhecer a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre a não cognição de agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda julgamento imediato e sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observação dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)