REsp 1914265 - DECISAO

REsp 1914265 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu omissão do Distrito Federal na implementação de unidades de semiliberdade (com prova de superlotação, inadequações e descumprimento de termo de compromisso), declarou cabível a ação civil pública e afastou a aplicação da reserva do possível diante da ausência do mínimo existencial; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Omissão Estatal, Sistema Socioeducativo, Semiliberdade, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Responsabilidade Do Estado
Direito Público Direitos Humanos Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Omissão Estatal Sistema Socioeducativo +4 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão estatal na implementação de unidades de semiliberdade
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos coletivos/difusos
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula da reserva do possível diante da ausência de mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu omissão do Distrito Federal na implementação de unidades de semiliberdade (com prova de superlotação, inadequações e descumprimento de termo de compromisso), declarou cabível a ação civil pública e afastou a aplicação da reserva do possível diante da ausência do mínimo existencial; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.