AREsp 2301162 - DECISAO

AREsp 2301162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ação individual da autora havia sido extinta pelo reconhecimento da decadência, de modo que, nos termos do art.104 do CDC e da disciplina sobre efeitos da coisa julgada coletiva, não poderia a autora beneficiar‑se da coisa julgada erga omnes da ACP; além disso, reconheceu‑se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, por isso, afastou‑se a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/exequente: parte autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Decadência, IRSM De Fevereiro De 1994
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

parte autora/exequente

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva quando a ação individual não resultou em pagamento
  2. 2 incidência dos limites subjetivos da coisa julgada sobre a execução individual
  3. 3 prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) e exigência de indicação do art.1.022 para sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ação individual da autora havia sido extinta pelo reconhecimento da decadência, de modo que, nos termos do art.104 do CDC e da disciplina sobre efeitos da coisa julgada coletiva, não poderia a autora beneficiar‑se da coisa julgada erga omnes da ACP; além disso, reconheceu‑se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, por isso, afastou‑se a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a extinção da execução individual da ação civil pública 2003.71.00.065522-8/RS.
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.