AREsp 2492274 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar a alegada omissão, faltando o prequestionamento necessário; assim, a alegada violação ao art. 489, § 1º do CPC revela deficiência na fundamentação do recurso especial e incide o óbice sumular (Súmulas 282, 284 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento Ao Agravo (instância Superior)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Danos Morais Coletivos, Omissão Do Ente Público Na Fiscalização, Prequestionamento, Art. 489, §1º Do CPC, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Danos Morais Coletivos Omissão Do Ente Público Na Fiscalização Prequestionamento +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento Ao Agravo (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão no acórdão e violação ao art. 489, § 1º do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento mediante embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar a alegada omissão, faltando o prequestionamento necessário; assim, a alegada violação ao art. 489, § 1º do CPC revela deficiência na fundamentação do recurso especial e incide o óbice sumular (Súmulas 282, 284 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.