REsp 1737108 - DECISAO

REsp 1737108 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento da Segunda Seção no REsp n. 1.391.198/RS, que reconhece que a sentença em ação civil pública pode atingir indistintamente todos os titulares independentemente do domicílio e autoriza o ajuizamento do cumprimento individual no juízo de domicílio; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao limitar a eficácia territorial, razão pela qual os autos devem retornar à primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença após a citação do réu.

Parties
Autor: IDEC; Réu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Competência/territorialidade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Competência/territorialidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

IDEC

Autor

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alcance territorial da coisa julgada decorrente de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento e processamento do cumprimento de sentença coletiva no juízo do domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento da Segunda Seção no REsp n. 1.391.198/RS, que reconhece que a sentença em ação civil pública pode atingir indistintamente todos os titulares independentemente do domicílio e autoriza o ajuizamento do cumprimento individual no juízo de domicílio; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao limitar a eficácia territorial, razão pela qual os autos devem retornar à primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença após a citação do réu.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que, após citação da parte ré, processe e julgue o cumprimento de sentença como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.