REsp 2039501 - DECISAO

REsp 2039501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconheceu a legitimidade da associação como substituta processual, concluiu pela prova do descumprimento da norma municipal e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa a honorários sucumbenciais por má-fé não foi prequestionada na origem e não foi conhecida.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.; Autora: Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor - APDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Substituição Processual Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor - APDC

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação e necessidade de autorização de associados
  3. 3 ônus da prova quanto à violação da norma municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconheceu a legitimidade da associação como substituta processual, concluiu pela prova do descumprimento da norma municipal e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa a honorários sucumbenciais por má-fé não foi prequestionada na origem e não foi conhecida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).