REsp 2159121 - DECISAO

REsp 2159121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que julgou os embargos de declaração padeceu de omissão relevante quanto às matérias suscitadas nos declaratórios, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o referido acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos; a insurgência recursal remanescente foi declarada prejudicada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Nulidade De Cláusula Contratual, Suspensão Do Fornecimento De Energia, Prescrição, Inclusão De Parcelamento Na Fatura Mensal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em defesa de minorias étnicas
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão da atuação do MPF (ratione personae)
  3. 3 nulidade da cláusula que autoriza a suspensão do fornecimento de energia por débitos vencidos há mais de 90 dias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que julgou os embargos de declaração padeceu de omissão relevante quanto às matérias suscitadas nos declaratórios, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o referido acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos; a insurgência recursal remanescente foi declarada prejudicada.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.

Orders

  • Declarar prejudicada a insurgência recursal remanescente