REsp 1582243 - DECISAO

REsp 1582243 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que determinou a inversão dos ônus da sucumbência, e considerando que o Ministério Público não propôs originalmente a ação e não agiu com má-fé, deve ser afastada a condenação do Ministério Público ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e à jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo; Embargada: FIAT Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de São Paulo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Art. 87 Do Código De Defesa Do Consumidor, Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Público Ação Civil Pública Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Art. 87 Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

FIAT Administradora de Consórcios Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento dos ônus da sucumbência em ação civil pública sem a demonstração de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do art. 87 do CDC à ausência de condenação em honorários na ação coletiva
  3. 3 Correção de erro material em decisão que determinou inversão dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que determinou a inversão dos ônus da sucumbência, e considerando que o Ministério Público não propôs originalmente a ação e não agiu com má-fé, deve ser afastada a condenação do Ministério Público ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e à jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de São Paulo

Orders

  • Afastar a condenação do Ministério Público ao pagamento dos ônus de sucumbência
  • Intimem-se