AREsp 2628806 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre pontos relevantes indicados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC); por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões, não sendo possível o exame definitivo das questões fáticas nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: FRANCISCO VAGNER GUTEMBERG DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões Apontadas
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Subvenção a Entidade Religiosa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Subvenção a Entidade Religiosa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

FRANCISCO VAGNER GUTEMBERG DE ARAÚJO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos elencados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da ressalva do art. 19, I da Constituição Federal para subvenção a entidade religiosa
  3. 3 necessidade de reanálise de questões fáticas pelo Tribunal de origem, vedada a esta Corte pelo entendimento da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre pontos relevantes indicados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC); por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões, não sendo possível o exame definitivo das questões fáticas nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.