AREsp 2561149 - DECISAO

AREsp 2561149 - DECISAO

Por incidir norma especial (art. 18 da Lei 7.347/1985) sobre a matéria, afasta-se a exigência de adiantamento de honorários pelo Ministério Público em ação civil pública; para evitar que o perito exerça gratuitamente seu ofício ou que o réu arque com o encargo, aplica-se por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado deve antecipar os honorários periciais; assim, manteve-se o entendimento da origem e não foi conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BATATAIS/SP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Adiantamento De Despesas Processuais, Princípio Da Especialidade, Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Art. 91 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Despesas Processuais Princípio Da Especialidade Súmula 232/stj Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BATATAIS/SP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 em relação ao art. 91 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo depósito prévio dos honorários do perito por analogia à Súmula 232/STJ

Ratio Decidendi

Por incidir norma especial (art. 18 da Lei 7.347/1985) sobre a matéria, afasta-se a exigência de adiantamento de honorários pelo Ministério Público em ação civil pública; para evitar que o perito exerça gratuitamente seu ofício ou que o réu arque com o encargo, aplica-se por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado deve antecipar os honorários periciais; assim, manteve-se o entendimento da origem e não foi conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.