REsp 1695060 - DECISAO

REsp 1695060 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz das normas da SUSEP e da Resolução CNSP nº 117/2004 e da natureza jurídica do contrato de seguro, a delimitação e exclusão de determinados riscos na apólice não configuram, por si só e em abstrato, abusividade justificando declaração de nulidade generalizada em ação civil pública; além disso, modificar o entendimento quanto à ilegitimidade passiva ou ao alcance contratual exigiria revolvimento de prova (Súmula 7), devendo a análise da abusividade e da prescrição ser casuística, preservando-se o equilíbrio atuarial e a observância das normas regulatórias.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A; Autor (substituto): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Originário: ANADEC; Corré: BANCO ITAUCARD S/A; Corré: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Corré: UNIBANCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Julgamento/decisão Final
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na ação civil pública julgados improcedentes; sem condenação em honorários advocatícios
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cláusulas Contratuais Abusivas, Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Equilíbrio Atuarial, Interpretação De Cláusulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Regulação De Seguros (susep/cnsp) Ação Civil Pública Cláusulas Contratuais Abusivas Contrato De Seguro Exclusão De Cobertura +5 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (substituto)

ANADEC

Autor Originário

BANCO ITAUCARD S/A

Corré

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Corré

UNIBANCO SEGUROS S/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação autora e substituição pelo Ministério Público
  2. 2 Ilegitimidade passiva de seguradoras que alegaram saída do pool (ITAÚ/UNIBANCO)
  3. 3 Legalidade de cláusulas que excluem cobertura para hérnia, parto, aborto, perturbações alimentares e choque anafilático

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz das normas da SUSEP e da Resolução CNSP nº 117/2004 e da natureza jurídica do contrato de seguro, a delimitação e exclusão de determinados riscos na apólice não configuram, por si só e em abstrato, abusividade justificando declaração de nulidade generalizada em ação civil pública; além disso, modificar o entendimento quanto à ilegitimidade passiva ou ao alcance contratual exigiria revolvimento de prova (Súmula 7), devendo a análise da abusividade e da prescrição ser casuística, preservando-se o equilíbrio atuarial e a observância das normas regulatórias.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na ação civil pública julgados improcedentes; sem condenação em honorários advocatícios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85