REsp 2067890 - DECISAO

REsp 2067890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão invocada nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu que não há identidade de pedidos entre a ação civil pública (que pleiteia dano moral coletivo) e a ação individual (que pleiteava obrigação de fazer, cujo pedido de desistência foi apresentado, e danos morais individuais), de modo que não há litispendência. Ademais, a tese de que a pretensão individual seria logicamente dependente da decisão coletiva não foi apreciada pelo tribunal a quo, tendo sido rejeitada pela Súmula 211/STJ para...

Parties
Recorrente: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A - em recuperação judicial; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: Autores individuais (Recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indenização Por Danos Morais, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Prejudicialidade, Litispendência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Ação Civil Pública Indenização Por Danos Morais Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Prejudicialidade Litispendência +2 more

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Parties

Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A - em recuperação judicial

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Ação Civil Pública

Autores individuais (Recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação civil pública com pedido de dano moral coletivo impede o prosseguimento de ações individuais com pedido de danos morais individuais
  2. 2 Se há identidade de pedidos entre a ação civil pública e a ação individual
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à tese de prejudicialidade/ordem lógica entre obrigação de fazer e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão invocada nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu que não há identidade de pedidos entre a ação civil pública (que pleiteia dano moral coletivo) e a ação individual (que pleiteava obrigação de fazer, cujo pedido de desistência foi apresentado, e danos morais individuais), de modo que não há litispendência. Ademais, a tese de que a pretensão individual seria logicamente dependente da decisão coletiva não foi apreciada pelo tribunal a quo, tendo sido rejeitada pela Súmula 211/STJ para...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.