AREsp 2514215 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a sentença da ação civil pública condenou somente o Município, sem interferir diretamente na esfera jurídica dos proprietários particulares; os agravantes não demonstraram prejuízo efetivo; e a devolução da questão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando‑se também a Súmula 83/STJ quanto à nulidade por falta de intimação.

Parties
Agravante: José Avelino de Medeiros e outros; Agravante: Associação de Moradores da Praia do Antenor; Réu: Município de Governador Celso Ramos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Preservação Permanente (app), Nulidade Processual, Art. 506 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Alegações Finais, Demolição De Construções Irregulares
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Preservação Permanente (app) Nulidade Processual Art. 506 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

José Avelino de Medeiros e outros

Agravante

Associação de Moradores da Praia do Antenor

Agravante

Município de Governador Celso Ramos

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 506 do CPC (prejuízo a terceiros)
  2. 2 Ausência de intimação para apresentação de alegações finais e necessidade de prova de prejuízo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a sentença da ação civil pública condenou somente o Município, sem interferir diretamente na esfera jurídica dos proprietários particulares; os agravantes não demonstraram prejuízo efetivo; e a devolução da questão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando‑se também a Súmula 83/STJ quanto à nulidade por falta de intimação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.