AREsp 2510851 - DECISAO

AREsp 2510851 - DECISAO

Porquanto o credor optou por promover a liquidação/cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não se configurando litisconsórcio passivo necessário entre os devedores solidários, a competência para processamento da execução é da Justiça Estadual; assim, a questão sobre eventual suspensão pela afetação do Tema 1169/STJ deverá ser decidida pelo juízo estadual, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu Na Ação Originária: UNIÃO FEDERAL; Co Réu Na Ação Originária (autarquia Federal): BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Tema 1169/stj, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Competência Ratione Personae Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Co Réu Na Ação Originária

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Co Réu Na Ação Originária (autarquia Federal)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 incidência do Tema 1169/STJ (suspensão do feito)
  3. 3 necessidade de chamamento da União e do Bacen em execução individual

Ratio Decidendi

Porquanto o credor optou por promover a liquidação/cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não se configurando litisconsórcio passivo necessário entre os devedores solidários, a competência para processamento da execução é da Justiça Estadual; assim, a questão sobre eventual suspensão pela afetação do Tema 1169/STJ deverá ser decidida pelo juízo estadual, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.