REsp 2122890 - DECISAO

REsp 2122890 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a discussão sobre a titularidade da terra tramita em outra ação, de modo que a mudança do regime de regularização não era devida; ademais, aplicou-se súmula do STJ quanto aos honorários da Defensoria Pública e fixou-se honorários de 10% conforme Súmula Administrativa 7/STJ e §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrentes: agricultores da Comunidade Cassaco; Recorrido: Estado do Maranhão; Parte/interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Passiva Do Estado, Honorários Advocatícios, Titularidade Da Terra E Forma De Regularização
Direito Processual Civil Regularização Fundiária Direito Administrativo Ação Civil Pública Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Passiva Do Estado Honorários Advocatícios Titularidade Da Terra E Forma De Regularização

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Parties

agricultores da Comunidade Cassaco

Recorrentes

Estado do Maranhão

Recorrido

Defensoria Pública

Parte/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 legitimidade passiva do Estado em ação civil pública de regularização fundiária
  3. 3 direito a honorários da Defensoria Pública frente a ente público ao qual está vinculada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a discussão sobre a titularidade da terra tramita em outra ação, de modo que a mudança do regime de regularização não era devida; ademais, aplicou-se súmula do STJ quanto aos honorários da Defensoria Pública e fixou-se honorários de 10% conforme Súmula Administrativa 7/STJ e §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.