REsp 2150360 - DECISAO

REsp 2150360 - DECISAO

Houve omissão no acórdão originário quanto à determinação de conservação dos imóveis, fato que configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Caixa Econômica Federal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que nos embargos de declaração se manifeste expressamente sobre a tese de que a determinação de conservação dos imóveis contraria os arts. 329 e 492 do CPC/2015, deixando prejudicada a análise do agravo do Município.

Parties
Recorrente / Embargante: Caixa Econômica Federal; Recorrente: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo De Instrumento (originário: Ação Civil Pública) / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial da Caixa Econômica Federal parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração; análise do Agravo do Município prejudicada.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Vigilância E Conservação De Imóveis, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Vigilância E Conservação De Imóveis Tutela De Urgência Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente / Embargante

Município de Niterói

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo De Instrumento (originário: Ação Civil Pública) / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de conservação dos imóveis desocupados
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela vigilância patrimonial dos imóveis
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de manifestação sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão originário quanto à determinação de conservação dos imóveis, fato que configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Caixa Econômica Federal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que nos embargos de declaração se manifeste expressamente sobre a tese de que a determinação de conservação dos imóveis contraria os arts. 329 e 492 do CPC/2015, deixando prejudicada a análise do agravo do Município.

Court Disposition

Recurso Especial da Caixa Econômica Federal parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração; análise do Agravo do Município prejudicada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da Caixa Econômica Federal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie expressamente acerca da tese de que a determinação de conservação dos imóveis contraria os arts. 329 e 492 do CPC/2015