AREsp 2231147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, a produção de prova testemunhal foi considerada inútil e inidônea diante de prova técnica que demonstra o dano e o nexo causal, a legitimidade passiva da agravante subsiste nos termos dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (natureza propter rem e solidariedade da obrigação ambiental), e qualquer tentativa de infirmar essas conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA.; Ré: REFINADORA CATARINENSE S/A; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Nexo Causal +3 more

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Parties

MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA.

Agravante

REFINADORA CATARINENSE S/A

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravante que não era proprietária
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, a produção de prova testemunhal foi considerada inútil e inidônea diante de prova técnica que demonstra o dano e o nexo causal, a legitimidade passiva da agravante subsiste nos termos dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (natureza propter rem e solidariedade da obrigação ambiental), e qualquer tentativa de infirmar essas conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno