AREsp 2227887 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão pela ausência de manifestação da parte quanto às decisões republicadas e em convicções do julgador baseadas no conjunto fático-probatório; tal fundamentação, não impugnada integralmente, mantém o resultado (analogia à Súmula 283/STF) e, alternativamente, a modificação demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Milene Moreira da Silva; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reserva Legal, Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reparação De Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Reserva Legal Nulidade De Intimação Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Milene Moreira da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a republicação dos atos processuais saneia a nulidade de intimação
  2. 2 Incidência da preclusão pela ausência de manifestação da parte
  3. 3 Admissibilidade do recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão pela ausência de manifestação da parte quanto às decisões republicadas e em convicções do julgador baseadas no conjunto fático-probatório; tal fundamentação, não impugnada integralmente, mantém o resultado (analogia à Súmula 283/STF) e, alternativamente, a modificação demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.