AREsp 2495814 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se inviável examinar argumentos de mérito, sem prejuízo de que a Corte de origem já havia fundamentado a existência de provas suficientes a demonstrar dano e dolo (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992) e que eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a superveniência da Lei 14.230/2021, ao afastar retroatividade em pontos relevantes conforme o STF, não altera o resultado...

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ré/agravante: Federal Produções de Eventos Ltda.; Ré: Janine Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nulidade De Contrato Administrativo, Inexigibilidade De Licitação, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.429/1992 (improbidade), Lei Nº 14.230/2021 (alterações Na Lia)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Ação Civil Pública Nulidade De Contrato Administrativo Inexigibilidade De Licitação Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Federal Produções de Eventos Ltda.

Ré/agravante

Janine Rodrigues Barbosa

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade por frustrar a licitude da licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se inviável examinar argumentos de mérito, sem prejuízo de que a Corte de origem já havia fundamentado a existência de provas suficientes a demonstrar dano e dolo (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992) e que eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a superveniência da Lei 14.230/2021, ao afastar retroatividade em pontos relevantes conforme o STF, não altera o resultado...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão que deixou de conhecer dos agravos em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Manter a decisão recorrida e o acórdão da instância ordinária que declarou a nulidade da nota de empenho e condenou à restituição de valores, conforme fundamentação