AREsp 2658717 - DECISAO

AREsp 2658717 - DECISAO

O reexame das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de má-fé implicaria reanálise do contexto fático e probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: TIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reexame De Fatos E Provas, Cobranças Indevidas, Restituição Do Indébito, Restituição Em Dobro, Má Fé, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Reexame De Fatos E Provas Cobranças Indevidas Restituição Do Indébito Restituição Em Dobro Má Fé +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TIM S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé para repetição do indébito em dobro em demandas ajuizadas antes do paradigma EAREsp 676.608/RS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015

Ratio Decidendi

O reexame das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de má-fé implicaria reanálise do contexto fático e probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015.