AREsp 2600712 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal a quo, o apelo que invocou o art. 783 do CPC/2015 apresentou fundamentação insuficiente visto que o dispositivo não dispõe sobre liquidação da sentença coletiva, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a eficácia da sentença coletiva a todos os poupadores e a responsabilização da sucessora (HSBC) pelos contratos do Banco Bamerindus, razão pela qual a insurgência recursal foi rejeitada, aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC); Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva (art. 783 CPC/2015)
  3. 3 alcance subjetivo de sentença proferida em ação civil pública relativa a interesses individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal a quo, o apelo que invocou o art. 783 do CPC/2015 apresentou fundamentação insuficiente visto que o dispositivo não dispõe sobre liquidação da sentença coletiva, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a eficácia da sentença coletiva a todos os poupadores e a responsabilização da sucessora (HSBC) pelos contratos do Banco Bamerindus, razão pela qual a insurgência recursal foi rejeitada, aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.