REsp 2079127 - ACORDAO

REsp 2079127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir a pretensão de condenação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a suficiência da restituição in natura, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que o tribunal de origem concluiu pela possibilidade de recuperação ambiental, tornando desnecessária a indenização pecuniária.

Parties
Agravante: Parquet Estadual; Réu: JHONY DONIZETI DA SILVA; Corréu: Antonio Rubens Ramos; Corréu: Neusa Mantoza Ramos; Corréu: Luiz Ramos Sobrinho; Corréu: Lilian Aparecida Mascia Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar Súmula 7/stj Súmula 629/stj

Case Brief

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Parties

Parquet Estadual

Agravante

JHONY DONIZETI DA SILVA

Réu

Antonio Rubens Ramos

Corréu

Neusa Mantoza Ramos

Corréu

Luiz Ramos Sobrinho

Corréu

Lilian Aparecida Mascia Ramos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com obrigação de indenizar em ação civil pública ambiental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indenização pecuniária quando há possibilidade de recomposição in natura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir a pretensão de condenação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a suficiência da restituição in natura, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que o tribunal de origem concluiu pela possibilidade de recuperação ambiental, tornando desnecessária a indenização pecuniária.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada