AREsp 2419641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as razões recursais apresentavam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, além de a pretensão indenizatória não ter sido adequadamente formulada na ação civil pública, podendo ser perseguida por via própria (ação civil ex delicto ou execução da sentença penal).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indenização Por Dano Ambiental, Licenciamento Ambiental, Preservação Permanente, Súmula 7/stj, Súmulas 283/284 STF
Direito Ambiental Processo Civil Direito Penal Ação Civil Pública Indenização Por Dano Ambiental Licenciamento Ambiental Preservação Permanente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' (violação de lei federal)
  2. 2 possibilidade de condenação à indenização com base em sentença penal transitada em julgado no âmbito de ação civil pública
  3. 3 caráter vedado ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as razões recursais apresentavam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, além de a pretensão indenizatória não ter sido adequadamente formulada na ação civil pública, podendo ser perseguida por via própria (ação civil ex delicto ou execução da sentença penal).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Não conheço do recurso especial interposto