AREsp 2591316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, concluiu pela ausência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: Madalena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1199 STF, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1199 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Madalena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo e de efetivo prejuízo ao erário para tipificação nos arts. 10 e 11 da LIA
  3. 3 Revogação do inciso II do art. 11 da LIA e endurecimento do inciso VI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, concluiu pela ausência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.