AREsp 2344446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas e elementos de convicção constantes dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou, com base em prova pericial, a impossibilidade de regularização e a necessidade de realocação das famílias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desocupação De Área, Área De Risco, Regularização Fundiária, Multas Diárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Desocupação De Área Área De Risco Regularização Fundiária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização fundiária em áreas de risco versus necessidade de realocação
  2. 2 responsabilidade dos entes federados na política habitacional
  3. 3 exigência formal de especificação dos dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas e elementos de convicção constantes dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou, com base em prova pericial, a impossibilidade de regularização e a necessidade de realocação das famílias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.