AREsp 2635455 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas e não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento pela alínea c, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Proteção De Áreas De Preservação Ambiental (app), Recuperação Florestal, Súmulas E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas e não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento pela alínea c, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.